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O que é o documento de estudante

O Documento do Estudante é o documento que irá validar a identificação estudantil do aluno e assim o mesmo terá os benefícios da lei nº 12.933/13, atribuiu às entidades de representação estudantil como FNEL, e outras a responsabilidade pela padronização do novo modelo da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) para a concessão do benefício da meia-entrada. A única maneira de alguém comprovar que é de fato um estudante, passa a ser o Novo Documento de Identificação Estudantil padronizado nacionalmente.

 

Como surgiu o documento de estudante

O Documento do Estudante baseia-se na Lei da Meia Entrada, que define desconto de 50% em eventos culturais, educativos, esportivos, de entretenimento e de lazer a estudantes portadores de identificação estudantil válida, em cota restrita a 40% dos ingressos disponíveis.

 

Quem pode ter o documento de estudante

Os beneficiários desse programa são os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação de ensino previstos no Título V da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996:

Ensino infantil

Ensino fundamental

Ensino médio e técnico

Nível superior

Pós-graduação ( Lato sensu e Stricto sensu )

 

Quais são os benefícios do documento de estudante

O Documento do Estudante é um documento estudantil que garante o direito da utilização dos benefícios descritos na Lei da Meia Entrada, ou seja, é válido para obtenção de desconto de 50% em ingressos para cinemas, teatros, espetáculos musicais, eventos educativos, entre outros.

 

Como faço para solicitar o documento de estudante

Para solicitar seu documento entre no portal www.fnel.org.br e preencha o cadastro com dados pessoais e da instituição de ensino. Após a validação dos dados, seu documento será encaminhado para o endereço cadastrado.

 

Quais documentos são necessários para solicitar o documento de estudante

São necessários os seguintes documentos para solicitação do Documento do Estudante:

01 (uma) foto 3×4 recente digitalizada;

01 (um) documento de identificação, como: RG, CPF, CNH, RNE (Registro Nacional de Estrangeiros) ou passaporte;

01 (um) comprovante de matrícula, como declaração de escolaridade, boleto com o comprovante de pagamento ou boleto autenticado (com a autenticação mecânica do banco, realizada ao efetuar o pagamento).

 

O que faço se houver recusa ao cumprimento da lei

O aluno poderá adquirir o ingresso com valor integral e requerer posteriormente a devolução da quantia paga a mais, por meio de um órgão de defesa do consumidor ou do próprio Poder Judiciário. Para isto, deverá apresentar cópia do ingresso, nota fiscal e a identificação estudantil.

Se houver recusa do fornecimento de nota fiscal, a prática configura crime de sonegação de tributo cuja pena é de cadeia de 2 a 5 anos – Lei 8.137/90 art. 1o, inciso V. O estudante deverá acionar a Polícia Militar através do telefone 190 para imediata prisão do responsável ou o fornecimento da nota fiscal do serviço.

Quanto custa para solicitar o documento de estudante

O documento possui um custo de confecção de R$ 30,00 mais o valor do frete, que depende do Estado.

 

Precisa de mais ajuda

Acesse o portal do Documento do Estudante www.fnel.org.br ou entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Estudante:

E-mail: contato@fnel.org.br

Telefone: (21) 3163-2243

Clique aqui para ler a lei completa.