A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTUDADNTES LIVRES – FNEL, vem esclarecer que a lei nº 12.933/13, atribuiu às entidades de representação estudantil conjuntamente com as ANPG, UNE e Ubes a responsabilidade pela padronização do novo modelo da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) para a concessão do benefício da meia-entrada.

As Carteiras de Identificação Estudantil emitidas pelas entidades representacional, nos âmbitos nacional, estadual e municipal, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos deverão seguir modelo padronizado por elas e em conjunto com as entidades ANPG, UNE e Ubes e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital do órgão.

E diante das liminares concedidas pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade n. 5108 e pela Justiça Federal do Rio de Janeiro no processo n. 0146028-40.2015.4.02.5101, proposta contra o monopólio na emissão da Carteira de Identificação, por tão somente pelas ANPG, UNE e Ubes com base na Lei nº 12.933/13, as decisões suspenderão a exclusividade no monopólio na emissão do documento, vitória em particular da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES LIVRES – FNEL. E determinando que ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, a atribuição de criar o modelo da Carteira de Identificação Estudantil, Contudo, a pedido da Advocacia da União o Ministro Dias Tofolli do STF modificou sua decisão para deixar a cargo da padronização da Carteira de Identificação Estudantil a cargo das entidades de representação conjuntamente com as ANPG, UNE e Ubes, na qual foi determinado pelo Ministro que fosse estabelecido alguns critérios para a padronização do documento.

E com base, na determinação judicial do Supremo e Justiça Federal do Rio de Janeiro a ANPG, UNE e Ubes disponibilizará a “Padronização da Carteira de Identificação Estudantil mínima de 50% para que as demais entidades nacionais de representação estudantil possam padronizar com os 50% de características locais, conforme determina a lei, e visando tornar o benefício da meia-entrada efetivo de acesso a eventos culturais e esportivos aos estudantes de todo o Brasil,  deverão as observar determinadas regras quanto a sua elaboração da carteira, o processo utilizado de emissão e, como também, inserção das informações dos estudantes no banco de dados nacional para consulta do Poder Público, estabelecimentos, produtoras e promotoras de eventos.

Com padronização a ser observada a partir de agora pela Federação Nacional dos Estudantes Livres – FNEL, e considerando o período de validade da Portaria ITI nº 01/2016 e as Carteiras Estudantis emitidas pela FNEL, e com o novo modelo padronizado definitivamente conjuntamente pela FNEL e ANPG, UNE e UBES, informamos os documentos emitidos encontram-se aptos a conferir o benefício, resguardando assim o direito à meia entrada.

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